quarta-feira, 27 de outubro de 2021

CONCEITOS E EFEITOS DA AÇÃO DEMARCATÓRIA

Em caso de litígio, a Justiça determinará um perito para obter o traçado da linha demarcanda
Os limites de uma propriedade estão descritos na matrícula imobiliária arquivada no competente cartório de registro de imóveis (SMI/Secom)

Fábio Adriano de Souza Xavier*

O Código Civil estabelece regras para a demarcação dos limites entre prédios, dispondo que o proprietário pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

A ação demarcatória tem a finalidade de: Definir novos limites para fixá-los entre cada imóvel envolvido ou reaver limites já existentes, mas que por algum motivo foram apagados. Com previsão no Código Civil nos artigos 1.297 e 1.298, bem como é regulamentado nos artigos de 569 a 598 do Código de Processo Civil. Logo, estabelecer limites de um imóvel corresponde a determinar uma linha de separação (contínua, reta, curva ou quebrada) entre ele e todos os outros que lhe são lindeiros.

Com a vigência da Lei 6015/73, os limites de uma propriedade estão descritos na matrícula imobiliária arquivada no competente cartório de registro de imóveis. Na realização de venda e compra de propriedades, o título de aquisição (escritura ou contrato de financiamento imobiliário) indicará a redação da certidão de matrícula imobiliária, contendo os marcos e limites da propriedade para individualizá-lo.

No entanto, existem casos em que o terreno não define a linha divisória entre os confinantes, o que pode gerar conflitos. Portanto, o que enseja o pleito da ação demarcatória são as hipóteses em que, entre imóveis confinantes, não tenha e nem nunca houve a fixação da linha demarcatória; ou em que, os marcos foram destruídos em virtude da ação do tempo ou tenham desaparecido ou tenham se tornado confusos, impossibilitando-se, com isso, a sua perfeita identificação; e nas hipóteses em que, quando constam descrições divergentes a respeito da linha demarcatória, nos documentos dos imóveis confinantes, de modo que surja a necessidade de estabelecer a verdadeira linha de limite entre os imóveis.

No entanto, trata-se de um procedimento especial para terras particulares, já que as públicas possuem outro procedimento chamado de discriminatória.

A legitimidade ativa, ou seja, a capacidade de pedir a demarcação, é do proprietário, de modo que a ação deverá ser instruída com a certidão de propriedade. Evidente, no entanto, que o condômino e o nu-proprietário também possuem capacidade postulatória. Além destes, o promissário comprador, com contrato sem cláusula de arrependimento, poderá requerer a demarcação.

Após proposta a ação de demarcação, o exame do título de propriedade se faz necessária para verificar os limites da propriedade. Caberá aos réus, proprietários dos imóveis confinantes, após devidamente citados, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, informando a descrição dos limites e o título de sua propriedade.

Não sendo evidente os limites das propriedades, o juiz ordenará a prova pericial com objetivo obter o traçado da linha demarcanda, conforme determina o art. 579 do Código de Processo Civil. Trata-se de diligência indispensável, cuja inobservância acarreta a nulidade da sentença. Assim, um perito agrimensor é nomeado livremente pelo juiz, não sendo necessária a audiência prévia das partes; porém, é permitido às partes formular quesitos e apresentar assistentes técnicos.

Ato continuo, concluídos os estudos, o perito apresentará minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos de propriedade, os marcos, os rumos, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos. Desta forma, o perito emitirá um laudo com as informações físicas, sociais e documentais do imóvel.

De posse do laudo, o juiz proferirá a sentença declaratória, julgando procedente o pedido e determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos confinantes. Caso seja identificada que uma propriedade possua área invadida, a sentença deverá determinar a restituição desta área, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. No entanto, caso as informações do perito verifiquem não ser necessária a pretensão de demarcar, o pedido será julgado improcedente e não haverá alteração nas linhas entre os imóveis.

Por fim, não havendo discussões sobre o laudo ofertado pelos peritos e superado os prazos recursais possíveis, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários, devendo consignar em planta e memorial descritivo as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados.

Após, o juiz, proferirá a sentença homologatória validando a modificação do imóvel que será transcrita no registro de imóveis, de modo a fazer constar na matrícula imobiliária a nova descrição do imóvel.

Dom Total

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, pós-graduado em Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial pela Unisc. Advogado atuante em Direito Urbanístico, Notarial e Registral, Imobiliário e Contratos.
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DIGNIDADE HUMANA E BEM-ESTAR SOCIAL

A distribuição e direito à terra deve levar em conta questões ambientais e sociais sem abrir mão de parâmetros de fiscalização
A regulamentação de terras públicas é uma questão a ser analisada com critérios pelos órgãos públicos (Ciênciaefe.org.br/Reprodução)

Thiago Moreira*

Existem temas que sempre vêm à mente popular quando o assunto é o desenvolvimento nacional e seu povo, a saber, a desigualdade social, pautas morais, a pobreza que se alastra, corrupção, gestão pública, investimentos bem ou mal direcionados de dinheiro público etc.

Hoje, nossas mentes se ocupam (entre outras coisas) com razão, com as raízes e consequências de uma pandemia que nos levou ao isolamento social, busca por vacinas e também uma despedida apressada de tantos entes queridos. Não podemos fugir de temas assim. Todos eles nos tocam de uma maneira ou outra, perpassam nossas gerações atuais e podem criar reflexos e obstáculos a ponto de se tornarem intransponíveis.

Um desses temas, que de há muito tem sido levantado entre nós é a questão fundiária, de sua regularização, da forma de fazê-la, das consequências sociais e jurídicas advindas e de seus princípios reitores, quais sejam a dignidade humana e o direito à moradia e à propriedade rural e urbana. Gerações inteiras sofreram com questões como essa; muitos sequer nutriam a expectativa de terem seus direitos mínimos conquistados e garantidos.

A injustiça social, a pobreza, a desigualdade e o tratamento de castas em alguns governos exigem que nossos olhos se voltem para a questão da regularização fundiária como algo que merece nossa atenção para não perpetuarmos injustiças e obtermos reflexos negativos nas futuras gerações.

Nosso pensamento não pode ser apenas geracional, pelo contrário, um pensamento que visa o bem-estar desta e das próximas gerações é que devem pautar nossa participação cívica e de nossos servidores eleitos, políticos. Nossa busca e engajamento social deve ser intergeracional, antidiscriminatório e centrado na dignidade humana inerente a todos. A complexidade do tema é clara e somos sabedores da justa e necessária causa dos que dignamente buscam a regularização de posses de há muito.

O motivo de nossa fala, dentre outros, é a atualidade das tratativas sobre a regularização fundiária, notadamente por meio do PL (projeto de lei) 2.633/2020 recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados seguido para votação junto ao Senado (com tramitação em conjunto com o PL 510/2021 pela identidade temática e por terem advindo da discussão da MP 910/19).

Se, por um lado, essa tratativa deve ser vista com certo agrado, por outro, a cautela deve ser a lente pela qual devemos ler e nos posicionar sobre o tema. Os referidos projetos de lei têm o condão de alterar leis com a 6.015 (Registros Públicos), a Lei 14.133 (licitações e contrato administrativos) e, obviamente, a Lei 11.952 que trata de regularização fundiária de terras situadas em áreas da União no âmbito da Amazônia Legal, que corresponde a quase 60% de nosso território nacional, abrangendo nove estados brasileiros.

Trata-se de uma lei que possui um impacto socioambiental significativo, que não pode ser visto de forma leviana a ponto de favorecer o desmatamento, a invasão de terras e fraudes documentais e contratuais. Claramente, é prevista a responsabilização dos que agem de má-fé ou por falsas declarações, mas os impactos de certos danos ambientais podem ser irreversíveis.

Não obstante beneficiar agricultores que não sejam proprietários de outro imóvel no território nacional e não tenham sido agraciados por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural, é temerária a previsão de que certas áreas que giram em torno de até seis módulos fiscais possam ser regularizadas via autodeclaração e sem prévia fiscalização do órgão responsável, apenas se atendo a documentos que são, de fato, necessários. Afinal, esses requisitos podem fortalecer uma rede de falsificações e invasões que não somente se tornam um obstáculo para os que de boa-fé merecem ser beneficiados, mas a todos nós enquanto nação por se tratar de uma área rica, mas por muitas vezes relegada ao opróbio.

Como é destacado no projeto, "O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis com até 6 (seis) módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos". A fiscalização será restrita a casos específicos, como no caso de imóveis eu excedam seis módulos fiscais ou apresente irregularidades, como no caso de um imóvel que seja objeto de embargo ou infração lavrada por órgão ambiental federal; que não apresente indícios de ocupação ou de "exploração anteriormente a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto"; fraude no fracionamento da unidade econômica de exploração; requerimento feito por procuração etc. Trata-se, em certa medida, mas não no todo, de burocracia oculta na ligeireza aliada a limitações fiscalizatórias desmantelando atribuições institucionais.

Um destaque bem-vindo é a necessidade de o Incra definir as glebas que serão regularizadas após consulta a outros órgãos e entidades, como o Serviço Florestal Brasileiro, a Secretaria de Coordenação e Governança de Patrimônio da União, além, obviamente, a Funai e ao Instituto Chico Mendes (ICMBio).

O enfraquecimento fiscalizatório traz grandes prejuízos às chamadas salvaguardas ambientais, ressaltando o fato de que o bom tratamento de nossas terras influencia, inclusive, nossas relações econômicas e nosso papel no mercado mundial. Além disso, as salvaguardas ambientais são afrouxadas na medida em que se resumem, em certos pontos, a análises de auto de infrações e outros documentos.

É possível que certos ocupantes de terras públicas federais não tenham sido alvos de auto de infração ou embargo por desmatamento ilegal pelo fato de não possuírem título proveniente de regularização fundiária. Desta forma, não haveria nenhum auto de infração ou embargo a ser juntado ou constante nos arquivos públicos, o que faria com que tais pessoas que degradaram o meio ambiente fossem comtempladas com algo que não lhes era de direito.

No referido PL 2.633 consta que "as áreas rurais não passíveis de regularização, e desde que não exista interesse público e social no imóvel, poderão ser alienadas por meio de licitação pública, no limite de 2,5 mil hectares, nos termos do regulamento."

Debates coerentes e conscientes entre parlamentares e audiências públicas devem constar na ordem do dia, não somente por se tratar da coisa pública, mas pelo afrouxamento e alargamento de certas medidas prescritas nos PL’s que deveriam ter maior rigor em sua fiscalização.

Meios secundários podem de averiguação podem servir para celeridade, mas não para a salvaguarda de áreas e biomas já ameaçados. Mas outros temas não podem fugir de nossa atenção, a pandemia na qual estamos, o reforço necessário na tecnologia e prática de saúde e educação, além do saneamento básico que há muito falta.

Não se constrói um país com suas terras em meio a um “esgoto a céu aberto”, com educandos famintos, famílias destruídas pela raiva e violência e pessoas divididas por questões banais. Não se edificam torres em terreno frágil ou se começam por suas cúpulas.

Obviamente, temos necessidade de celeridade, mas dosada com parcimônia e debate qualificado, para que somente os que de fato necessitam sejam beneficiados. Temos pessoas no campo e na cidade com suas posses precárias em razão de tecnicalidades ou de excessos burocráticos e nossa atenção deve se voltar a eles, mas não se pode abrir mão de uma sólida fiscalização para que pessoas de má-fé sejam alcançadas por benefícios aos quais não fazem jus.

Em um momento em que o mundo se volta para o Brasil, possuidor de um dos biomas mais fascinantes e ricos do planeta, devido a queimadas voluntárias e involuntárias, grilagem, ofensa às divisas das terras indígenas e quilombolas (afetando, inclusive, nosso patrimônio e diversidade cultural - o referido projeto de lei reserva a elaboração de regras específicas para sua regularização), não se pode passar sem um exame apurado e crivo popular mais engajado e consciente, projetos que afetem em tal grau a vida e seus biomas.

O meio ambiente é de tal importância que é de competência de todos os entes da federação zelarem por sua manutenção e desenvolvimento; um direito que deve ser gozado, porém não extirpado, pelo contrário, preservado e admirado; o direito ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (CRFB/88, art. 225), tudo pelo nosso próprio bem e dos que virão.


Dom Total

Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Doutor e mestre pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Autor de artigos científicos nas áreas de Direito, Política, Religião e suas interações socioculturais. Autor dos livros Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana (2015, Editora Freitas Bastos) e Abraham Kuyper e as bases para uma teologia pública (2020, Editora Monergismo) 

Domtotal
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terça-feira, 26 de outubro de 2021

EVANGELHO DE LUCAS: INSPIRAÇÃO PARA O SER CRISTÃO EM NOSSOS TEMPOS

Mergulho no evangelho lucano é um contributo pedagógico para que não nos esqueçamos da verdadeira missão da Igreja que é chamada a viver uma fé enraizada e transformadora
O mergulho no Evangelho de Lucas é um contributo pedagógico importante para que não nos esqueçamos da verdadeira missão da Igreja (Priscilla Du Preez / Unsplash)

Chamou a atenção de muitos e muitas, o fato de o papa Francisco conduzir seu ministério de pastoreio da Igreja de modo tão sensível, alertando as lideranças religiosas sobre a verdadeira natureza da Igreja: não uma natureza burocrática, alfandegária, presa em suas questões institucionais; e sim uma que se configura como hospital de campanha que acolhe os sofredores e sofredoras da história, as vítimas da injustiça de nosso tempo. Ao mesmo tempo que nos encanta tal chamamento à verdadeira missão da Igreja, estarrece-nos o fato de que há forte reacionarismo frente ao programa pastoral do atual pontífice.

O agressivo rechaço ao programa de Francisco é, em última instância, uma recusa da eclesiologia do Concílio Vaticano II, que tenta resgatar a vivência cristã, inspirada no modo dos primeiros cristãos e cristãs, de modo atento às interpelações do tempo moderno. Acreditam defender a Tradição, quando se perdem da verdadeira Tradição, enraizada no Evangelho, ao apegarem-se a costumes circunstanciais da história da Igreja. Há um imperativo ao qual não podemos nos furtar, em nossa contemporaneidade: ou voltamos às fontes da fé ou o cristianismo será, cada vez mais, uma estrutura obsoleta, sem qualquer contribuição para a transformação da realidade que vivemos.

Um dos pontos mais importantes desse retorno às fontes é a redescoberta do Evangelho como princípio norteador da vida cristã. Não é razoável que cristãs e cristãos continuem a ignorar o que fez nascer este estilo de vida, pautado no seguimento de Jesus: a esperança de que novas relações, pautadas no amor e na justiça farão do mundo o lugar para o acontecimento da verdadeira paz, o que Jesus chamou de Reino de Deus.

E se há, ainda, tanta opressão e dor provocadas pela injustiça, o papel da Igreja é cuidar dos sofredores e sofredoras da história, atuando com misericórdia. A misericórdia é um sinal dos mais efetivos do testemunho de quem experimentou a atuação salvífica de Deus, na pessoa de Jesus, por força do Espírito. Esse Deus que não abandona os seus, e que conta com o compromisso de mulheres e homens de boa vontade, é verdadeiramente digno de fé, para nossos tempos.

O mergulho no Evangelho de Lucas é um contributo pedagógico importante para que não nos esqueçamos da verdadeira missão da Igreja que é chamada a viver uma fé enraizada e transformadora, porque fruto com um Deus que é puro amor e que nos chama, a todos e todas à comunhão.

No Dom Especial desta semana temos a oportunidade de refletir alguns aspectos do evangelho lucano, como chamamento a uma atuação evangélica no mundo. No primeiro artigo, A pobreza no evangelho de Lucas, Fabrício Veliq retoma um dos pontos centrais da teologia-catequese lucana: a centralidade dos empobrecidos e empobrecidas, como primeiros destinatários da salvação. Anderson Gonçalves, no artigo Misericórdia: princípio ético segundo o evangelho de Lucas, aborda o importante tema da misericórdia, para além do sentimento religioso, colocando-a em seu fundamental lugar ético da atuação cristã no mundo, como testemunho da misericórdia do próprio Deus, manifestada a nós de modo definitivo em Jesus. Por fim, Daniel Couto, faz uma leitura da tão conhecida narrativa dos discípulos de Emaús, convidando-nos a refletir sobre a importância de vermos para além das aparências, como verdadeira atitude espiritual, no artigo Eles caminhavam sem ver.

Boa leitura!

*Felipe Magalhães Francisco é teólogo. Articula a Editoria de Religião deste portal. É autor do livro de poemas Imprevisto (Penalux, 2015). E-mail: felipe.mfrancisco.teologia@gmail.com 

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segunda-feira, 25 de outubro de 2021

CNBB: REUNIÃO DO CONSELHO PERMANENTE


CNBB, Reunião do Conselho Permanente

O Conselho Permanente da CNBB encerrou nesta quinta-feira, 21, a reunião com reflexão sobre o itinerário para a instituição do ministério de catequista e o outros temas.

Vatican News

Os membros do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) trataram, na última sessão de sua reunião, realizada na tarde desta quinta-feira, 21 de outubro, de assuntos que dizem respeito à vida da Igreja no Brasil e ao seu novo Estatuto a ser aprovado na fase presencial da 59ª Assembleia do Episcopado brasileiro prevista para agosto/setembro de 2022.

O arcebispo de Curitiba (PR) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Animação Bíblico Catequética da entidade, dom José Antônio Peruzzo informou que o Grupo de Reflexão Bíblico–Catequética (GREBICAT) após a publicação, em 11 de maio de 2021, do Motu Próprio “Antiquum Ministerium” pelo Papa Francisco, se debruçou sobre o documento e elaborou uma proposta de “Critérios e itinerário para a Instituição do Ministério de Catequista” material com propostas mais gerais de formação para os já atuantes e iniciantes numa perspectiva catecumenal a ser apresentado às dioceses brasileiras.

Os critérios e itinerários formativos foram apresentados pelo assessor da Comissão para a Animação Bíblico-Catequética, padre Jânison de Sá e na sequência debatidas pelos membros do Conselho Permanente. O encaminhamento foi ainda de abrir um tempo para o envio de sugestões ao GREBICAT e quando a proposta incorporar estas sugestões a ideia é publicá-la e divulgar o mais amplamente possível.

Novo Estatuto da CNBB

O secretário-executivo do Instituto Nacional de Pastoral Padre Alberto Antoniazzi (Inapaz) e membro da Comissão Executiva do Novo Estatuto da CNBB, padre Danilo Pinto apresentou os passos dados, desde a última reunião do Conselho Permanente em junho deste ano. Trata-se da fase de formulação jurídico-canônica do texto do novo Estatuto da CNBB, etapa que seguiu-se após a conclusão do processo de consulta e escutas macrorregionais (Sul, Leste, Nordeste, Centro-Oeste e Norte) e das Comissões e Organismos, da realização dos seminários on-line e da síntese das contribuições. Antes desta reunião, informa padre Danilo, uma Comissão de Peritos se debruçou sobre a síntese das contribuições elaborou a base principiológica do Novo Estatuto da CNBB.

O arcebispo de Ribeirão Preto (SP) e presidente da Comissão de Redação, dom Moacir Silva informou que chegaram muitas contribuições do processo de consulta e escutas. Muitas destas, destacou, se referem às contribuições para as Diretrizes Gerais da Ação da Igreja no Brasil e outras com caráter propriamente de contribuição à reformulação estatutária. “Agora a nossa grande missão é traduzir isto numa linguagem jurídico-canônica. Estamos trabalhando, algumas vezes remotamente e em outras presencialmente, discutindo a melhor forma de redigir o estatuto. Fizemos uma nova proposta de reformulação da forma buscando algo mais lógico. A Comissão está trabalhando na redação final e apresentará um texto mártir que será levado à etapa presencial da 59ª AG CNBB em 2022.

Um princípio forte que orientou o trabalho do grupo, segundo o assessor jurídico-canônico da CNBB, Frei Evaldo Xavier, secretário-executivo da Comissão de Redação, foi assegurar os direitos conquistados. Um deles, por exemplo, é pedir ao Vaticano o reconhecimento da forma da organicidade da Igreja no Brasil por regionais, cujos primeiros registros em Estatuto da entidade remontam à década de 1970. De acordo com ele, a comissão está buscando dar ênfase às contribuições que apontam para maior agilidade nas ações da CNBB e a eliminação de elementos que engessam a existência e a funcionalidade da Conferência e também uma maior eclesialidade no sentido de aplicação prática no novo estatuto de um princípio caro ao Papa Francisco que é o princípio da “sinodalidade”.

Presença católica junto às capelânias militares

O arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, dom Fernando José Monteiro Guimarães apresentou ao Conselho Permanente uma proposta elaborada por um grupo de bispos sobre a presença da Igreja Católica junto às capelânias militares do Corpo de Bombeiro e das Polícias Militares. Há diferentes casos e formas em andamento no país. Como caso de nomeação recente dos pastores capelães no Estado do Maranhão e casos nos quais os capelães são selecionados, conforme prevê Lei Federal 6.923 de 29 de junho 1981 que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

O STF julgou inconstitucional um Estado, a exemplo do Maranhão, nomear os capelães e que estes devem ser selecionados mediante concursos públicos. Por analogia, dom Fernando disse que os estados brasileiros devem seguir a Lei e que é necessário estimular junto aos governos estaduais um processo de institucionalização da regra e da organização de concursos para a contratação de capelães. Atualmente, apenas AL, DF, RJ e SC realizam concursos públicos para a provisão das vagas prevendo proporcionalidade entre padres católicos e pastores. Há casos em que as dioceses mantém um serviço de animação pastoral e missionário voluntário de padres. O grupo se dispôs a prestar assessorias às dioceses, sobretudo às das capitais brasileiras, sobre o passo a passo para a organização dos concursos e enviar ao Vaticano propostas a serem aprovadas pela Congregação para os Bispos. O Conselho Permanente propôs um amadurecimento da questão junto à CNBB antes de ser apresentada à Santa Sé.

Carta da Campanha da Fraternidade 2022

O arcebispo de Montes Claros (MG) e presidente da Comissão para Cultura e Educação da CNBB, dom João Justino abriu ao Conselho Permanente a possibilidade de manifestação quanto ao texto e ao formato da Carta da Campanha da Fraternidade 2022 a ser enviada aos professores, familiares e à comunidade escolar. Ele lembrou que o texto de três páginas foi enviado, por e-mail, aos membros do Conselho. Dom Justino lembrou que a proposta de envio da carta foi aprovada pela 58ª AG CNBB de abril de 2021 e que está sendo entendida como uma fala dos bispos do Brasil que traduz o que pensam sobre um projeto de educação, o cuidado como Igreja no Brasil com a educação brasileira à luz do horizonte do Pacto Educativo Global encaminhado pelo Papa e de uma visão cristã, humanista e solidária de educação. A proposta, aprovada pelo Conselho Permanente, é que seja publicada e divulgada no 1º domingo da Quaresma 2022. As sugestões apresentadas foram no sentido de ser uma carta mais curta e menos técnica, mas com uma linguagem mais afetiva e direta aos destinatários. A Comissão ainda vai trabalhar na redação a ser apresentada na reunião do Conselho Episcopal Pastoral de novembro próximo.

Após a discussão destes temas, a reunião seguiu com a apresentação dos informes dos regionais Centro-Oeste, Sul 1, Norte 2, Noroeste, Nordeste 1 e 3, Comissão Episcopal Pastoral da Juventude da CNBB e os organismos do povo de Deus: Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) e Institutos Seculares do Brasil (CNISB). No espírito do Mês Missionário 2021, o arcebispo de Belo Horizonte e presidente da CNBB, dom Walmor Oliveira de Azevedo encerrou a reunião com a oração missionária e agradeceu aos participantes do Conselho Permanente por “tanta beleza no caminho missionário da Igreja no Brasil”.

Fonte: CNBB
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CAMPANHA TENTA BARRAR CIDADE ITALIANA DE DAR TÍTULO DE CIDADÃO A BOLSONARO


14.nov.2019 - O presidente Jair Bolsonaro participa de evento (Diálogo com o Conselho Empresarial do BRICS) com os presidentes dos países do BRICS, Cyril Ramaphosa (Africa do Sul), Narendra Modi (Primeiro Ministro da Índia), Vladmir Putin (Rússia) e Xi Jinping (China) durante reunião de cúpula do grupo, no Palácio do Itamaraty.Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Colunista do UOL e Janaína Cesar

24/10/2021 10h49

Uma campanha liderada por religiosos, políticos e mesmo moradores de uma pequena cidade tenta impedir que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja homenageado pelo município italiano de Anguillara Veneta, de onde vem sua família.

Bolsonaro viajará para a reunião do G-20, em Roma nesta semana. Mas o Itamaraty sugeriu nos últimos dias que a agenda do presidente ainda incluiria outros eventos.

A votação na câmara de vereadores da cidade está marcada para ocorrer na segunda-feira para aprovar a iniciativa de dar o título de cidadão honorário ao brasileiro. Mas, desde o final da semana passada, políticos locais estão sofrendo forte pressão para desistir da ideia. Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro vem sendo alvo de protestos no exterior, em praticamente todos os locais para onde viaja.

"Bolsonaro é um racista, misógino e até mesmo um negacionista. Não há uma única razão válida para estar orgulhoso dele e dar-lhe a cidadania honorária de Anguillara Veneta », escreveu Vanessa Camani, vice-presidente do Partido Democratico na região. Citando a CPI da covid-19, a líder indicou que « Bolsonaro atrasou o início da campanha de vacinação por meses, promovendo tratamentos alternativos com eficácia não testada, como a hidroxicloroquina, e em mais de uma ocasião minimizou o perigo do vírus que causou estragos, especialmente entre a população indígena ».

"Mesmo antes da pandemia, houve quem se regozijasse com sua eleição e o chamasse de "embaixador do valor do povo Vêneto no mundo", com uma faixa fora do Palazzo Ferro Fini », contou.

"No entanto, ele havia se distinguido por seus elogios à ditadura militar, seu desprezo e insultos às mulheres e homossexuais, suas ameaças de aprisionar seus rivais políticos e, em seguida, as grotescas acusações contra as ONGs pelos incêndios que devastaram a Amazônia. Como se pode ter orgulho de tal personagem? Suas origens podem realmente prevalecer sobre esta amostragem de horrores?", questionou.
Numa carta à prefeita da cidade, religiosos italianos com base no Brasil também atacam a nomeação.

«Como cidadãos italianos que trabalham no Brasil há anos a serviço do povo brasileiro e da Igreja Católica brasileira (somos missionários, religiosos e 'Fidei Donum'), nos sentimos profundamente entristecidos e desconcertados. Nós nos perguntamos sobre quais méritos? Como um homem que durante anos, e continuamente, desonra seu país pode receber honra na Itália », diz a carta.

"Jair Bolsonaro é um presidente que está massacrando a vida do povo, especialmente dos mais pobres; ele criou uma política anti-Covid (e ainda continua a fazê-lo) que produziu milhares de mortes, promove a destruição e vende as terras da Amazônia. Como pode um presidente que colabora com a destruição da floresta amazônica receber honras em uma nação que luta pela preservação do planeta? », questionam.

O grupo ainda aponta como Bolsonaro endossa o desprezo explícito e insultos vulgares ao Episcopado Católico, representado pela Conferência Nacional (CNBB).

"Devido a suas ações, ele não pode ser reconhecido como um "cidadão italiano". Estamos profundamente ofendidos e exigimos a revogação desta honra. Não a Bolsonaro e sua política violenta e genocida!!!! Como coordenação dos missionários italianos que trabalham no Brasil, conhecendo em primeira mão os crimes que estão sendo contestados em sua pátria pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, pedimos ao município de Anguillara Veneta que não proceda com a concessão da cidadania honorária », completa a carta assinada pelos padres missionários italianos no Brasil, Giuseppe Spiga, Pietro Sartorel, Felice Tenero e outros.

Na Itália, o padre Massimo Ramundo é outro que atacou a homenagem. « Creio que a iniciativa do prefeito de Anguillara Veneta de conceder a cidadania honorária a Jair Bolsonaro, Presidente do Brasil, deve ser interrompida imediatamente, disse.

« Além das diferenças políticas, que são inteiramente legítimas, é difícil entender porque Bolsonaro deveria receber este reconhecimento de um município italiano, já que, ao contrário de nosso país, o presidente brasileiro é um negador ferrenho tanto da Covid como da campanha de vacinação, e está removendo violentamente a terra dos nativos e dando-a aos grandes proprietários de terras, incentivando assim o desmatamento amazônico », afirmou.

« Portanto, concordo plenamente com a iniciativa tomada pelos missionários italianos no Brasil para impedir este ato perverso, que daria a Bolsonaro um reconhecimento internacional mínimo, num momento dramático da história da humanidade, entre a luta contra a Covid e a sustentabilidade ambiental, da qual o próprio Brasil é, infelizmente, a primeira vítima », completou.

Nas redes sociais, uma campanha também foi iniciada no site "change.org" para impedir que a cidade conceda o título ao presidente brasileiro. Entre os argumentos para frear a homenagem está o desmatamento na Amazônia e sua gestão da covid-19.

(Reportagem com Janaína Cesar) UOL
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NOVA ZELÂNDIA. ACORDO HISTÓRICO ENTRE CATÓLICOS E LUTERANOS SOBRE O BATISMO


Representação do Batismo do Senhor no Jordão

O Acordo sobre o Batismo é o primeiro grande objetivo alcançado pelo trabalho da Comissão de diálogo católico-luterana. A comissão tem realizado encontros regulares desde que foi criada pelo bispo luterano Mark Whitfield e pelo cardeal católico John Dew em 2017, como parte dos serviços neozelandeses que marcam a Reforma do cristianismo europeu iniciada em 1517, quando Martinho Lutero publicou suas noventa e cinco teses em Wittenberg, na Alemanha

Vatican News

Intitula-se "Batizados juntos em Cristo", a declaração aprovada conjuntamente pelas Igrejas católica e Luterana da Nova Zelândia (Aotearoa), na Oceania, que reconhece a unidade de seus respectivos batismos. A declaração, assinala o site da Conferência Episcopal da Nova Zelândia, será particularmente útil para as famílias que desejam batizar seus filhos quando um dos pais é luterano e o outro católico.

O acordo sobre o batismo é o primeiro grande objetivo alcançado pelo trabalho da Comissão de diálogo católico-luterana. A comissão tem realizado encontros regulares desde que foi criada pelo bispo luterano Mark Whitfield e pelo cardeal católico John Dew em 2017, como parte dos serviços neozelandeses que marcam a Reforma do cristianismo europeu iniciada em 1517, quando Martinho Lutero publicou suas noventa e cinco teses em Wittenberg, na Alemanha.

"Esta declaração honra nosso compromisso de buscar a unidade que nos une, de ser transformados por nosso encontro com o outro e de promover ulteriores expressões de nossa unidade através de nossas Igrejas", comentou o cardeal Dew, enquanto o bispo Whitfield disse: "os ritos batismais católicos e luteranos têm muito em comum, e este trabalho é uma oportunidade bem-vinda para aprender com as práticas uns dos outros".
Aprender uns com os outros e falar com uma única voz

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20/05/2021

"As Igrejas católica e luterana podem aprender uma da outra e falar com uma voz comum sobre questões que preocupam a sociedade moderna, com a convicção de que compartilham um só batismo e uma única fé", lê-se na declaração, que também reconhece a existência de diferenças entre as duas:

"Católicos e luteranos afirmam ambos que através do Batismo uma pessoa se torna membro da Igreja una, santa, católica e apostólica. Um casal de pais que inclua um cônjuge católico e o outro luterano é encorajado a levar seu filho para o batismo na igreja de sua escolha. Eles podem procurar que ambos os pastores/padres participem do serviço batismal."

"Os cristãos são encorajados a falar sobre ser batizados na Igreja cristã, na fé cristã, ou em Cristo. Eles podem dizer que foram batizados na Igreja católica ou luterana, mas são desencorajados a dizer que foram batizados católicos ou luteranos", lê-se, por fim.

Vatican News – RB/RL
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domingo, 24 de outubro de 2021

COORDENAÇÃO DIOCESANA EM IGARAPÉ DO MEIO

Neste final de semana, nos dias 23 e 24 de Outubro (Sábado e Domingo), aconteceu a reunião da Coordenação Diocesana da Pastoral da Juventude (RCDPJ), em Igarapé do Meio - MA.

Estiveram presentes os representantes paroquiais da Pastoral da Juventude na Diocese de Viana. Dentre eles, os representantes Cleilson Ramos, Paróquia Santa Rita de Cássia & São Francisco de Assis e Igo Gabriel, da Paróquia Santa Luzia (Terra Bela).

A Reunião tratou de vários assuntos importantes, como, a decisão da Próxima Romaria Diocesana da Juventude, que acontecerá na Cidade de São Vicente Férrer, onde temos como pároco, nosso querido recém ordenado, Padre Anderson Galvão. A romaria acontecerá nos dias 30 e 31 de Julho de 2022.

Também foram abordados outros temas, como calendário Diocesano e curso para Coordenadores.

A Reunião foi conduzida pela coordenação executiva da PJ, com animação do assessor leigo da PJ Jociano Chagas e também teve participação do assessor religioso, Padre Crispim Teixeira.
Fonte: Pastoral da Juventude 
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