Não foi só o abaixo-assinado dos
presos de Goiás, entregue nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que não teve
resposta. Pedidos de presos para que a ministra reconsiderasse uma decisão
sobre o decreto de indulto também foram ignorados pela presidente do Conselho
Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, segundo pessoas próximas ao
caso ouvidas pela ConJur.
No início de junho, o repórter
Severino Motta, do site BuzzFeed News, revelou que um documento com 1,3 mil
assinaturas de presos de Goiás desapareceu no conselho. O abaixo-assinado,
encaminhado dias após uma rebelião, tratava da progressão de regime para
detentos da região que recebiam nova condenação enquanto estavam presos.
A ministra estava com visita
agendada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia em janeiro, mas
desmarcou por questões de segurança. O documento dos presos foi elaborado por
integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de
Goiás e entregue pela defensora pública-geral, Lúcia Moreira.
De acordo com a reportagem, meses
depois da rebelião, advogados que atuam em unidades prisionais do estado
procuraram saber se havia novas informações sobre o abaixo-assinado. Um dos
advogados, o criminalistas André Luiz Figueira Cardoso, contou que fez várias
ligações para o órgão e para o gabinete da ministra Cármen Lúcia no STF, mas
não teve acesso ao abaixo-assinado.
Em nota, o CNJ informou à ConJur que
o documento não sumiu, mas foi entregue em “caráter pessoal e reservado” à
ministra Cármen Lúcia. O CNJ afirmou ainda que o abaixo-assinado foi arquivado
e não pode ser divulgado porque contém denúncias feitas por pessoas privadas de
liberdade.
Além disso, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) entendeu que se
tratava de uma questão tipicamente jurisdicional, fora das atribuições
constitucionais do Conselho Nacional de Justiça.
Transparência
Outras reclamações têm recebido
tratamento parecido, segundo advogados. De acordo com advogados e funcionários
do CNJ, há pouca transparência no tratamento dos processos. Segundo eles, os
documentos chegam a ser cadastrados e recebem códigos de barras para
acompanhamento, mas não recebem o “tombamento”, o registro de entraram no
sistema e podem ser consultados.
Em fevereiro deste ano, a Defensoria
Pública da União encaminhou à ministra Cármen alguns milhares de cartas de
presos com relatos de maus tratos descrevendo as condições precárias em que
estão presos.
Junto com as cartas, um ofício
explicando que o Estado — e, por consequência, o Judiciário — é responsável
pelas condições em que os presídios se encontram. Qualquer problema decorrente
dessas condições, portanto, seria de responsabilidade do Poder Judiciário.
No ofício, a DPU sugere que o CNJ
crie um sistema eletrônico de acompanhamento da execução penal. A ideia é que o
sistema já registre a data de soltura do preso que for condenado e qualquer
mudança no cumprimento da pena seja acrescentada depois. Hoje, o sistema é
invertido: o preso é que tem de apresentar o alvará de soltura para que a Vara
de Execução avalie cada situação.
Fontes ouvidas pela ConJur relataram
a sensação de que só há transparência sob a porta de entrada do Processo
Judicial Eletrônico (PJe). Assim, ofícios e abaixo-assinados encaminhados ao
CNJ recebem um código de barras, mas não há qualquer informação sobre o
tombamento, o que prejudica o acompanhamento do processo.
É o caso de um ofício que pede a
aplicação automática do indulto e comutação de penas. O documento foi
encaminhado junto de outras cartas em fevereiro deste ano, com o objetivo de
diminuir a burocracia no deferimento, mas não foi respondido até o momento.
À época, a ConJur mostrou que, em
alguns trechos das correspondências, os presos contam que sofrem com doenças e
superlotação — um deles está numa cela com oito camas e 17 pessoas — e a
alimentação precária.
Por
Fernanda Valente
Do ConJur
Do ConJur
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