LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a
responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema
Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à
atenção integral à saúde.
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