quarta-feira, 27 de outubro de 2021

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DIGNIDADE HUMANA E BEM-ESTAR SOCIAL

A regulamentação de terras públicas é uma questão a ser analisada com critérios pelos órgãos públicos (Ciênciaefe.org.br/Reprodução)
A distribuição e direito à terra deve levar em conta questões ambientais e sociais sem abrir mão de parâmetros de fiscalização

Existem temas que sempre vêm à mente popular quando o assunto é o desenvolvimento nacional e seu povo, a saber, a desigualdade social, pautas morais, a pobreza que se alastra, corrupção, gestão pública, investimentos bem ou mal direcionados de dinheiro público etc.

Hoje, nossas mentes se ocupam (entre outras coisas) com razão, com as raízes e consequências de uma pandemia que nos levou ao isolamento social, busca por vacinas e também uma despedida apressada de tantos entes queridos. Não podemos fugir de temas assim. Todos eles nos tocam de uma maneira ou outra, perpassam nossas gerações atuais e podem criar reflexos e obstáculos a ponto de se tornarem intransponíveis.

Um desses temas, que de há muito tem sido levantado entre nós é a questão fundiária, de sua regularização, da forma de fazê-la, das consequências sociais e jurídicas advindas e de seus princípios reitores, quais sejam a dignidade humana e o direito à moradia e à propriedade rural e urbana. Gerações inteiras sofreram com questões como essa; muitos sequer nutriam a expectativa de terem seus direitos mínimos conquistados e garantidos.

A injustiça social, a pobreza, a desigualdade e o tratamento de castas em alguns governos exigem que nossos olhos se voltem para a questão da regularização fundiária como algo que merece nossa atenção para não perpetuarmos injustiças e obtermos reflexos negativos nas futuras gerações.

Nosso pensamento não pode ser apenas geracional, pelo contrário, um pensamento que visa o bem-estar desta e das próximas gerações é que devem pautar nossa participação cívica e de nossos servidores eleitos, políticos. Nossa busca e engajamento social deve ser intergeracional, antidiscriminatório e centrado na dignidade humana inerente a todos. A complexidade do tema é clara e somos sabedores da justa e necessária causa dos que dignamente buscam a regularização de posses de há muito.

O motivo de nossa fala, dentre outros, é a atualidade das tratativas sobre a regularização fundiária, notadamente por meio do PL (projeto de lei) 2.633/2020 recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados seguido para votação junto ao Senado (com tramitação em conjunto com o PL 510/2021 pela identidade temática e por terem advindo da discussão da MP 910/19).

Se, por um lado, essa tratativa deve ser vista com certo agrado, por outro, a cautela deve ser a lente pela qual devemos ler e nos posicionar sobre o tema. Os referidos projetos de lei têm o condão de alterar leis com a 6.015 (Registros Públicos), a Lei 14.133 (licitações e contrato administrativos) e, obviamente, a Lei 11.952 que trata de regularização fundiária de terras situadas em áreas da União no âmbito da Amazônia Legal, que corresponde a quase 60% de nosso território nacional, abrangendo nove estados brasileiros.

Trata-se de uma lei que possui um impacto socioambiental significativo, que não pode ser visto de forma leviana a ponto de favorecer o desmatamento, a invasão de terras e fraudes documentais e contratuais. Claramente, é prevista a responsabilização dos que agem de má-fé ou por falsas declarações, mas os impactos de certos danos ambientais podem ser irreversíveis.

Não obstante beneficiar agricultores que não sejam proprietários de outro imóvel no território nacional e não tenham sido agraciados por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural, é temerária a previsão de que certas áreas que giram em torno de até seis módulos fiscais possam ser regularizadas via autodeclaração e sem prévia fiscalização do órgão responsável, apenas se atendo a documentos que são, de fato, necessários. Afinal, esses requisitos podem fortalecer uma rede de falsificações e invasões que não somente se tornam um obstáculo para os que de boa-fé merecem ser beneficiados, mas a todos nós enquanto nação por se tratar de uma área rica, mas por muitas vezes relegada ao opróbio.

Como é destacado no projeto, "O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis com até 6 (seis) módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos". A fiscalização será restrita a casos específicos, como no caso de imóveis eu excedam seis módulos fiscais ou apresente irregularidades, como no caso de um imóvel que seja objeto de embargo ou infração lavrada por órgão ambiental federal; que não apresente indícios de ocupação ou de "exploração anteriormente a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto"; fraude no fracionamento da unidade econômica de exploração; requerimento feito por procuração etc. Trata-se, em certa medida, mas não no todo, de burocracia oculta na ligeireza aliada a limitações fiscalizatórias desmantelando atribuições institucionais.

Um destaque bem-vindo é a necessidade de o Incra definir as glebas que serão regularizadas após consulta a outros órgãos e entidades, como o Serviço Florestal Brasileiro, a Secretaria de Coordenação e Governança de Patrimônio da União, além, obviamente, a Funai e ao Instituto Chico Mendes (ICMBio).

O enfraquecimento fiscalizatório traz grandes prejuízos às chamadas salvaguardas ambientais, ressaltando o fato de que o bom tratamento de nossas terras influencia, inclusive, nossas relações econômicas e nosso papel no mercado mundial. Além disso, as salvaguardas ambientais são afrouxadas na medida em que se resumem, em certos pontos, a análises de auto de infrações e outros documentos.

É possível que certos ocupantes de terras públicas federais não tenham sido alvos de auto de infração ou embargo por desmatamento ilegal pelo fato de não possuírem título proveniente de regularização fundiária. Desta forma, não haveria nenhum auto de infração ou embargo a ser juntado ou constante nos arquivos públicos, o que faria com que tais pessoas que degradaram o meio ambiente fossem comtempladas com algo que não lhes era de direito.

No referido PL 2.633 consta que "as áreas rurais não passíveis de regularização, e desde que não exista interesse público e social no imóvel, poderão ser alienadas por meio de licitação pública, no limite de 2,5 mil hectares, nos termos do regulamento."

Debates coerentes e conscientes entre parlamentares e audiências públicas devem constar na ordem do dia, não somente por se tratar da coisa pública, mas pelo afrouxamento e alargamento de certas medidas prescritas nos PL’s que deveriam ter maior rigor em sua fiscalização.

Meios secundários podem de averiguação podem servir para celeridade, mas não para a salvaguarda de áreas e biomas já ameaçados. Mas outros temas não podem fugir de nossa atenção, a pandemia na qual estamos, o reforço necessário na tecnologia e prática de saúde e educação, além do saneamento básico que há muito falta.

Não se constrói um país com suas terras em meio a um “esgoto a céu aberto”, com educandos famintos, famílias destruídas pela raiva e violência e pessoas divididas por questões banais. Não se edificam torres em terreno frágil ou se começam por suas cúpulas.

Obviamente, temos necessidade de celeridade, mas dosada com parcimônia e debate qualificado, para que somente os que de fato necessitam sejam beneficiados. Temos pessoas no campo e na cidade com suas posses precárias em razão de tecnicalidades ou de excessos burocráticos e nossa atenção deve se voltar a eles, mas não se pode abrir mão de uma sólida fiscalização para que pessoas de má-fé sejam alcançadas por benefícios aos quais não fazem jus.

Em um momento em que o mundo se volta para o Brasil, possuidor de um dos biomas mais fascinantes e ricos do planeta, devido a queimadas voluntárias e involuntárias, grilagem, ofensa às divisas das terras indígenas e quilombolas (afetando, inclusive, nosso patrimônio e diversidade cultural - o referido projeto de lei reserva a elaboração de regras específicas para sua regularização), não se pode passar sem um exame apurado e crivo popular mais engajado e consciente, projetos que afetem em tal grau a vida e seus biomas.

O meio ambiente é de tal importância que é de competência de todos os entes da federação zelarem por sua manutenção e desenvolvimento; um direito que deve ser gozado, porém não extirpado, pelo contrário, preservado e admirado; o direito ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (CRFB/88, art. 225), tudo pelo nosso próprio bem e dos que virão.


Dom Total

Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Doutor e mestre pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Autor de artigos científicos nas áreas de Direito, Política, Religião e suas interações socioculturais. Autor dos livros Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana (2015, Editora Freitas Bastos) e Abraham Kuyper e as bases para uma teologia pública (2020, Editora Monergismo) 

Domtotal

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